Termos e Condições de Uso do 76ee

1 Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados:

• "Plataforma": o site 76ee acessível por meio do endereço https://76ee.cam e seus subdomínios, incluindo todos os serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que cria uma conta e utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um CPF único e válido.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário por meio dos métodos de pagamento aceitos pela Plataforma.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos ao Usuário por meio de promoções, programas de fidelidade ou campanhas, sujeitos a requisitos específicos de utilização e saque.
• "Rollover" (ou "requisito de apostas"): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, incluindo confirmação de CPF, documentos de identidade e comprovante de residência.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da Plataforma implicam a aceitação plena e irrestrita destes Termos, bem como de quaisquer políticas, diretrizes e documentos complementares publicados no site, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

O Usuário que não concordar com qualquer disposição destes Termos deve abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações nos Termos constitui aceitação das modificações realizadas.

3 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta no 76ee, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas, seja do 76ee ou de quaisquer programas regulatórios aplicáveis;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou parente de primeiro grau de pessoas vinculadas ao 76ee ou a seus parceiros tecnológicos e de conteúdo.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o intuito de obter bônus ou burlar restrições é expressamente proibida e sujeita a sanções, incluindo o cancelamento de todas as contas envolvidas e o bloqueio definitivo de acesso.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. O 76ee não se responsabiliza por erros, omissões ou dados falsos inseridos pelo Usuário.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O 76ee está comprometido com a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento ao terrorismo e à proteção de menores de idade. Para tanto, o processo de KYC (Know Your Customer) é obrigatório e poderá ser solicitado a qualquer momento, especialmente antes da liberação de saques.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 meses;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Confirmação de CPF mediante consulta a bases de dados oficiais.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Durante o processo de verificação, saques poderão ser temporariamente suspensos. O 76ee se reserva o direito de recusar ou encerrar contas que não cumpram os requisitos de KYC.

5 Conta do Usuário

5.1 Segurança da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É vedado o compartilhamento de dados de login com terceiros. O 76ee recomenda fortemente a utilização de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível.

5.2 Notificação de Uso Não Autorizado

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte do 76ee pelo chat ao vivo ou pelo endereço de e-mail da plataforma. O 76ee não se responsabiliza por perdas decorrentes do descumprimento desta obrigação pelo Usuário.

5.3 Inatividade de Conta

Contas que permanecerem sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. O 76ee poderá aplicar taxa de manutenção de inatividade conforme previsto nas políticas específicas vigentes à época, com comunicação prévia ao Usuário no e-mail cadastrado.

6 Depósitos

O 76ee aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil; processamento imediato, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — carteira digital; processamento em até 10 minutos;
• PicPay — carteira digital; processamento em até 10 minutos;
• Boleto Bancário — voucher bancário; processamento em até 2 dias úteis após confirmação de pagamento;
• Transferência TED/DOC — transferência bancária; processamento em até 1 dia útil.

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). O depósito máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser ajustado conforme o nível de verificação da conta. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de instrumentos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário titular da conta.

7 Saques

Saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários com a verificação de identidade (KYC) concluída. O método de saque deve corresponder ao método de depósito utilizado ou, quando isso não for possível tecnicamente, ao método definido pelas políticas da Plataforma vigentes à época.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos para contas plenamente verificadas. O 76ee se reserva o direito de realizar verificações adicionais antes de liberar saques de alto valor, podendo esse prazo ser estendido em até 48 horas úteis.

Somente o Saldo Real pode ser sacado. O Saldo Bônus estará disponível para saque apenas após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis a cada promoção. O 76ee não cobra taxas sobre saques, salvo quando exigido pelo processador de pagamento utilizado.

8 Bônus e Promoções

O 76ee poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de cashback, torneios e outras ações de marketing. A participação em qualquer oferta está sujeita aos termos e condições específicos de cada promoção, publicados na página correspondente da Plataforma.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus é destinado a um Usuário por família, endereço residencial, endereço de IP ou dispositivo, salvo disposição contrária expressa;
• O requisito de rollover padrão é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, podendo variar conforme a oferta específica;
• Apostas em jogos excluídos da promoção ou com odds inferiores ao mínimo estabelecido não contam para o cumprimento do rollover;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do bônus;
• O 76ee se reserva o direito de cancelar, suspender ou modificar qualquer promoção com aviso prévio razoável;
• Bônus obtidos por meio de dados cadastrais falsos, contas duplicadas ou qualquer prática fraudulenta serão cancelados e poderão resultar no encerramento permanente da conta.

9 Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na Plataforma são definitivas e vinculantes após a confirmação pelo sistema. O Usuário declara compreender que os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados ou por eventos esportivos externos ao controle do 76ee.

O 76ee se reserva o direito de anular apostas em caso de erros evidentes de odds, falhas técnicas, manipulação de resultados ou quaisquer circunstâncias que comprometam a integridade do mercado. Nessas situações, os valores apostados serão devolvidos ao Saldo Real do Usuário.

Para apostas esportivas, os resultados são determinados com base em fontes oficiais das competições, incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa do Mundo e demais ligas e torneios disponíveis na Plataforma. Regras específicas de cada modalidade estão descritas na central de ajuda.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer outro mecanismo não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Praticar arbitragem de apostas ("arbing") de forma sistemática com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado;
• Explorar erros de software, bugs ou falhas técnicas em benefício próprio sem comunicação imediata ao 76ee;
• Realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• Criar contas falsas, fornecer documentos adulterados ou prestar informações fraudulentas durante o cadastro ou processo de KYC;
• Realizar depósitos e solicitar estorno junto à operadora do cartão ou banco ("chargeback") sem justificativa legítima;
• Agir de forma abusiva, ofensiva, ameaçadora ou discriminatória em relação à equipe de suporte ou demais usuários.

O descumprimento destas proibições poderá resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio de saques, cancelamento de bônus e encaminhamento às autoridades competentes quando aplicável.

11 Encerramento de Conta

11.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados e os bônus não convertidos em Saldo Real serão cancelados.

11.2 Por iniciativa do 76ee

O 76ee poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação dos presentes Termos, suspeita de atividade fraudulenta, falha no processo de KYC, determinação de autoridade competente ou qualquer outra circunstância que, a critério do 76ee, represente risco à integridade da Plataforma.

12 Limitação de Responsabilidade

O 76ee envidarará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e em pleno funcionamento. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias para manutenção programada ou não planejada;
• Falhas de conectividade de internet por parte do Usuário;
• Problemas técnicos em sistemas de pagamento de terceiros (bancos, processadoras);
• Atos de força maior, incluindo desastres naturais, greves, ataques cibernéticos de terceiros ou decisões governamentais;
• Perdas decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, que são de inteira responsabilidade deste.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 76ee perante o Usuário excederá o valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

13 Jogo Responsável

O 76ee está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto máximo de perdas em um determinado período;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Para mais informações, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, designs, textos, imagens, gráficos, interfaces, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva do 76ee ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, executar, publicar ou criar obras derivadas com base em qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia do 76ee. O descumprimento desta disposição sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais aplicáveis.

15 Alterações dos Termos

O 76ee reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma.

A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a indicação da data da última revisão. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o 76ee pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma. Tempo médio de resposta: 2–5 minutos.
• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)

Nossa equipe de suporte é composta por profissionais brasileiros e atende exclusivamente em Português Brasileiro.